HC 1020807 - DECISAO

HC 1020807 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não estão presentes os requisitos materiais para reconhecer a atipicidade pela insignificância: o valor dos bens subtraídos (R$ 300,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), e não se verifica mínima ofensividade nem reduzidíssimo grau de reprovabilidade, acrescendo a consideração de reiteração delitiva e fundamento idôneo da Corte de origem.

Parties
Paciente: AGNALDO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Interpretação do parâmetro de 10% do salário-mínimo para bens de pequeno valor

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não estão presentes os requisitos materiais para reconhecer a atipicidade pela insignificância: o valor dos bens subtraídos (R$ 300,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), e não se verifica mínima ofensividade nem reduzidíssimo grau de reprovabilidade, acrescendo a consideração de reiteração delitiva e fundamento idôneo da Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus