HC 1001831 - ACORDAO

HC 1001831 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável porque o agravante é reincidente e há reiteração criminosa específica envolvendo crimes contra o patrimônio, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta; além disso, ausente laudo de avaliação, não se comprovou a inexpressividade da...

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Parties
Paciente: JESUEL BELO; Parte Provocadora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Patrimoniais, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Crimes Patrimoniais Reiteração Delitiva Habeas Corpus Reincidência

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Parties

JESUEL BELO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Provocadora/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do agravante?

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável porque o agravante é reincidente e há reiteração criminosa específica envolvendo crimes contra o patrimônio, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta; além disso, ausente laudo de avaliação, não se comprovou a inexpressividade da lesão jurídica, em consonância com jurisprudência do STJ que afasta a bagatela em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).