HC 991013 - ACORDAO

HC 991013 - ACORDAO

Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado no caso concreto, ante a reincidência e reiteração delitiva do paciente e a jurisprudência pacificada do STJ (inclusive Tema 1.205), sendo inexistente flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; assim, mantém-se decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAN BRUNO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Tema Repetitivo 1.205/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Tema Repetitivo 1.205/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAN BRUNO SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado com reincidência
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferição da pequena monta da res furtiva

Ratio Decidendi

Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado no caso concreto, ante a reincidência e reiteração delitiva do paciente e a jurisprudência pacificada do STJ (inclusive Tema 1.205), sendo inexistente flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; assim, mantém-se decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus