HC 1014247 - ACORDAO

HC 1014247 - ACORDAO

O princípio da insignificância não se aplica porque a reincidência específica e a habitualidade em crimes patrimoniais do agravante demonstram elevado grau de reprovabilidade e retiram a conduta da condição de bagatela, independentemente do pequeno valor da res furtiva; ademais, a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos foi mantida em razão de fundamentação idônea do juízo de origem considerando a reincidência do réu.

Parties
Agravante: MANOEL IVO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência Específica, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44, § 2º, CP
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Específica Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 44, § 2º, CP

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Parties

MANOEL IVO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre o reduzido grau de reprovabilidade
  3. 3 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica porque a reincidência específica e a habitualidade em crimes patrimoniais do agravante demonstram elevado grau de reprovabilidade e retiram a conduta da condição de bagatela, independentemente do pequeno valor da res furtiva; ademais, a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos foi mantida em razão de fundamentação idônea do juízo de origem considerando a reincidência do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada