REsp 2197093 - ACORDAO

REsp 2197093 - ACORDAO

A habitualidade delitiva (existência de outros processos e prática contra quatro estabelecimentos distintos), a prática qualificada (concurso de agentes e corrupção de menor) e o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo na época (R$ 149,00 ≈15% do salário mínimo de R$ 954,00 em setembro de 2018) afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não se conhece pedido de prescrição suscitada pela primeira vez em agravo regimental por configurar indevida inovação recursal. Por conseguinte, deu-se parcial provimento para restabelecer o acórdão de apelação que substituiu a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DARA ROBERTA FILGUEIRA; Agravante: ROBERTA CRISTINA DE OLIVEIRA; Agravante: FABIELE MARIANA DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habitualidade Delitiva, Prescrição, Inovação Recursal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habitualidade Delitiva Prescrição Inovação Recursal Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DARA ROBERTA FILGUEIRA

Agravante

ROBERTA CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante

FABIELE MARIANA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se o benefício da insignificância pode ser reconhecido com valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo da época
  3. 3 Se é admissível reconhecer prescrição da pretensão executória em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva (existência de outros processos e prática contra quatro estabelecimentos distintos), a prática qualificada (concurso de agentes e corrupção de menor) e o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo na época (R$ 149,00 ≈15% do salário mínimo de R$ 954,00 em setembro de 2018) afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não se conhece pedido de prescrição suscitada pela primeira vez em agravo regimental por configurar indevida inovação recursal. Por conseguinte, deu-se parcial provimento para restabelecer o acórdão de apelação que substituiu a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido
  • Restabelecer o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMG na Apelação Criminal n.º 1.0145.19.001.485-5/001, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com extensão às corrés