REsp 2230189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO COLODINO DOS SANTOS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0000.24.282279-9/002, assim ementado (fl. 303): EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. LESÃO ÍNFIMA NÃO VERIFICADA. VALOR RELEVANTE DA RES FURTIVA. EMBARGOS REJEITADOS. - Não se revelando ínfima a quantia avaliada da res furtiva, resta inviabilizado o pleito de aplicação do princípio da insignificância na hipótese dos autos. No recurso especial, a defesa aponta violação do art. 155 do Código Penal, por não ter o Tribunal local reconhecido a incidência do princípio da insignificância ao caso dos autos. Refere que o bem furtado (um par de óculos) foi avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), em época que o valor do salário mínimo era R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais). Requer a reforma do acórdão, para que se absolva o recorrente (fls. 318/330). Oferecidas contrarrazões (fls. 334/336), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 339/340). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 356): DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos infringentes, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta de furto, com base no princípio da insignificância. A Defesa busca a aplicação do princípio da bagatela ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de furto, cujo valor dos objetos é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, pode ser considerada atípica com base no princípio da insignificância. III. RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. IV. CONCLUSÃO E TESE 4. Manifestação pelo desprovimento do recurso especial. Tese da manifestação: "O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos". É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em se tratando de crime de furto, não se pode considerar insignificante bem que tenha valor superior a 10% do salário mínimo. No caso dos autos, segundo as razões da própria defesa, a res furtiva foi avaliada em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), e o valor do salário mínimo era R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) na data do fato. Isso significa que o bem furtado equivalia a mais de 20% do salário mínimo então vigente, o que afasta a pretensão de aplicação do princípio da insignificância, independentemente de primariedade e bons antecedentes do réu. Nessas circunstâncias, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois o princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva excede 10% do salário mínimo e está evidenciada a habitualidade delitiva (AgRg no HC n. 1.010.389/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 776.577/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025; AgRg no HC n. 1.004.362/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025; e AgRg no HC n. 995.282/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025. Ante o exposto, nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM MONTANTE SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DESCABIMENTO. Recurso especial improvido.