HC 959583 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. F URTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thiago Erik Silva contra a decisão monocrática do Presidente desta Casa que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus (fls. 347/349). Consta dos autos que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou o writ impetrado em benefício do agravante. Eis a ementa do julgado (fl. 188): HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONTUMÁCIA DELITIVA - ACUSADO MULTIREINCIDENTE E QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO - ORDEM DENEGADA. A contumácia delitiva, inclusive durante o cumprimento de pena no regime semiaberto, evidencia o maior grau de reprovabilidade do comportamento, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, que é multireincidente e que cumpria pena no regime semiaberto à época da subtração, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. Aqui, o agravante sustenta, em síntese, que estão preenchidos os requisitos para a incidência do princípio da insignificância. Alega que a conduta do agravante se ateve tão somente ao furto de quatro barras de chocolate, um creme dental e uma escova de dente avaliados em R$76,24 (fl. 360). Argumenta que o valor do bem furtado é irrelevante para a máquina estatal, de modo que não há lesão ao bem jurídico tutelado e a conduta do agente não é passível de ser protegida pelo Direito Penal (fl. 360). Aduz que nem mesmo a reiteração delitiva é hábil para afastar a incidência do Princípio da Insignificância, pois se julga o fato delitivo, não o seu agente (fl. 361). Defende, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, a incidência do mencionado princípio em hipóteses em que se verifica a reincidência e maus antecedentes, apontando alguns precedentes. Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. O Ministério Público estadual apresentou impugnação, pedindo a negativa de provimento do recurso (fls. 367/382). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal emitiu parecer pelo provimento do agravo regimental (fls. 407/410). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. F URTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão. Deve a decisão agravada ser mantida. É cediço que a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela, observando-se as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e verificar a necessidade, ou não, da utilização do Direito Penal como resposta à conduta do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, para a sua aplicação devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o Tribunal a quo manteve a inaplicabilidade do princípio da insignificância afirmando que o ora agravante é multireincidente, possuindo extenso histórico de envolvimento em infrações penais (fls. 190/201 e fls. 202/240) e que o acusado estava em cumprimento de pena à época do cometimento do furto (fl. 192). Escorreito, portanto, o entendimento que afastou a atipicidade material da conduta com base não apenas no fato de o réu registrar três condenações pelo delito de furto e uma por roubo, além de ostentar indiciamento em outras práticas delitivas, mas também por ter sido cometido o novo furto durante o cumprimento de pena, em regime semiaberto, por delito de idêntica natureza. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp n. 2.171.434/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024). Em outras palavras, não há falar em atipicidade da conduta quando se tratar de habitualidade criminosa, em especial, em crimes patrimoniais (AgRg no AREsp n. 2.532.305/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/9/2024). Vale ressaltar que a reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade (AgRg no HC n. 583.008/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/5/2021). Com efeito, o valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 9. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal (HC n. 111.749/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/5/2013. Acolher a pretensão defensiva no presente caso constituiria manifesta violação ao princípio que veda a proteção deficiente do bem jurídico tutelado (patrimônio), legitimando a reiterada conduta de furtos de pequeno valor que, do que se afere dos autos, é o estilo de vida do agravante, sendo certo que a impunidade nestes tipos de delito têm acarretado por parte da sociedade o exercício próprio do jus puniendi, em face da conivência do Poder Judiciário que, de forma casuística, reconhece a atipicidade da conduta com base na bagatela, quando evidenciada a pequena reprovabilidade da conduta, o que não é o presente caso (AgRg no HC n. 726.923/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/6/2022). E a circunstância de o crime ter sido cometido enquanto o agravante estava cumprindo pena evidencia, ainda mais, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Nesse sentido: AgRg no HC n. 974.626/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 15/4/2025; AgRg no HC n. 894.128/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.011.324/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/11/2022; AgRg no HC n. 954.343/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 9/5/2025; e AgRg no HC n. 937.381/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.