AREsp 3003846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAX DANIEL FREITAS YAMAUTI, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 440/441): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins (Estado do Tocantins), que condenou o recorrente pela prática do crime de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), aplicando-lhe a pena de 2 meses de reclusão em regime aberto e 1 dia-multa, substituída por pena restritiva de direitos. O crime consistiu na subtração de cinco pares de tênis avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais), após o tombamento de um caminhão na rodovia BR 153, quando diversas pessoas passaram a saquear a carga. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de furto simples; (ii) determinar se o princípio da insignificância deve ser aplicado ao caso, afastando a tipicidade material da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime restou comprovada por meio de auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos colhidos. 4. A autoria é igualmente incontroversa, haja vista as declarações da vítima, aliadas à confissão extrajudicial do recorrente, a qual se harmoniza com o conjunto probatório. 5. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor dos bens furtados (R$ 200,00) supera o limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério jurisprudencialmente adotado para aferir a irrelevância penal da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme orientação jurisprudencial dominante. 2. A existência de prova material e testemunhal suficiente acerca da autoria e materialidade do furto justifica a manutenção da condenação, ainda que o bem tenha sido restituído. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, caput, e 16. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg no AREsp n. 2.655.815/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 465/477), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 155 do CP e do artigo 386, inciso III, do CPP. Sustenta a incidência do princípio da insignificância. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 484/489), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 495/497), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 505/511). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 538/539). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece colhida. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Salienta-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.242.213/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.308.314/MG, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.313.997/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018; AgRg no REsp n. 1.744.802/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018; HC n. 425.168/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018; AgRg no REsp n. 1.734.968/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018. Na hipótese em análise, o entendimento das instâncias de origem deve ser mantido, tendo em vista que não se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, mesmo sendo o acusado primário e sem antecedentes, o valor do bem envolvido (5 pares de tênis avaliados em R$ 200,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fato (R$ 998,00 - 2019) e as circunstâncias fáticas que tangenciaram a conduta delitiva (saque de carga de caminhão tombado na rodovia) afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agravado . Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA