AREsp 3024524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a insignificância era inaplicável diante da reincidência, das diversas anotações criminais e do valor dos bens subtraídos (avaliado em R$ 193,80, superior a 10% do salário mínimo na época), havendo...

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Parties
Agravante/recorrente: Carla Maria Pereira; Órgão Julgador De Origem/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente Em Sentido Estrito (instância De Origem): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Crimes Contra O Patrimônio, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Crimes Contra O Patrimônio +1 more

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Parties

Carla Maria Pereira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem/decisão Agravada

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente Em Sentido Estrito (instância De Origem)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 41 e 395 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a insignificância era inaplicável diante da reincidência, das diversas anotações criminais e do valor dos bens subtraídos (avaliado em R$ 193,80, superior a 10% do salário mínimo na época), havendo conformidade com a jurisprudência consolidada que afasta a atipicidade material; por isso a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida com amparo na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.