AREsp 3010261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reiteração delitiva comprovada por numerosas condenações definitivas, majoritariamente por crimes patrimoniais, demonstra tipicidade material e afasta a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JULLIAN RAMIREZ DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Tipicidade Material, Punibilidade Concreta, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva Tipicidade Material Punibilidade Concreta Antecedentes Criminais

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Parties

JULLIAN RAMIREZ DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva e antecedentes criminais
  2. 2 Distinção entre tipicidade formal e tipicidade material (valoração do desvalor)
  3. 3 Valoração dos registros de vida pregressa como elemento objetivo para excluir a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reiteração delitiva comprovada por numerosas condenações definitivas, majoritariamente por crimes patrimoniais, demonstra tipicidade material e afasta a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.