AREsp 2998322 - DECISAO

AREsp 2998322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o princípio da insignificância não é aplicável no caso devido à existência de dano à instalação elétrica, à tentativa consumada em parte e à contumácia/reincidência do réu; manteve-se a dosimetria (com compensação parcial da confissão) e o regime inicial semiaberto em razão da multirreincidência, em conformidade com jurisprudência desta Corte e com o art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: KAIQUE DHIEYNER DE SOUZA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Tentativa (art. 14, II Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Tentativa (art. 14, II Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

KAIQUE DHIEYNER DE SOUZA ALVES

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em hipótese de tentativa de furto com dano à instalação elétrica e com reincidência do agente
  2. 2 Correção da dosimetria da pena (consideração de reincidência e compensação parcial da confissão)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da multirreincidência apesar da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o princípio da insignificância não é aplicável no caso devido à existência de dano à instalação elétrica, à tentativa consumada em parte e à contumácia/reincidência do réu; manteve-se a dosimetria (com compensação parcial da confissão) e o regime inicial semiaberto em razão da multirreincidência, em conformidade com jurisprudência desta Corte e com o art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.