HC 1038898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PATRICK DE ALMEIDA MIRANDA CARVALHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. A ação: Habeas corpus impetrado em favor de acusado denunciado pela suposta prática de furto simples (artigo 155 do CP), consistente na subtração de duas caixas de goma Trident avaliadas em R$ 107,76, de supermercado, bem restituído, sendo o paciente primário posto em liberdade provisória na audiência de custódia. 2. Pretende o impetrante o trancamento da ação penal sob alegação de atipicidade, com aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível reconhecer, de plano, a atipicidade material da conduta com fundamento no princípio da insignificância, de modo a ensejar o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O trancamento da ação penal por meio de ação de habeas corpus é medida de exceção, que somente é cabível nas hipóteses em que se demonstra de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a negativa expressa da autoria, o que não é o caso dos autos. 5. A aplicação do princípio da insignificância demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, considerando não apenas o valor do bem, mas também elementos como grau de reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação, o que demandará apreciação quando do julgamento do mérito da ação penal. 6. Presentes indícios de autoria e materialidade, compete ao Ministério Público produzir prova durante a instrução, sendo inviável o trancamento do processo nesta fase. 7. A análise da incidência do princípio da bagatela poderá será feita pelo juízo de origem na sentença, caso entenda preenchidos seus requisitos. 8. A matéria demanda a análise de matéria fática probatória, o que se mostra inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 9. Denegação da ordem. A defesa requer "seja reconhecida a atipicidade material da conduta do Paciente, por aplicação do princípio da insignificância, trancando-se a ação penal, tendo em vista a evidência dos fatos noticiados nesta impetração" (e-STJ fls. 2-14). É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que "o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais" (HC n. 866.587/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025). O habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria fática ou jurídica que demande aprofundado exame probatório, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal. A jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores é uníssona em rechaçar a utilização do writ para tal finalidade, admitindo seu conhecimento apenas em situações de manifesta ilegalidade, teratologia patente na decisão impugnada ou evidente constrangimento ilegal insuperável por outra via. No presente caso, malgrado o esforço argumentativo da parte impetrante -cujas alegações ostentam nítido caráter recursal, com a pretensão de desconstituir o título condenatório ou de revisar seu conteúdo -, a análise do acórdão impugnado não revela qualquer circunstância extraordinária que justifique o manejo da via heroica, não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o excepcional conhecimento do presente remédio constitucional. Esta Corte já fixou as seguintes teses de julgamento: 1) "O habeas corpus não é a via adequada para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório" (AgRg nos EDcl no HC n. 909.571/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025); 2) "A revisão da dosimetria da pena e a análise da continuidade delitiva demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 987.272/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025); 3) "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo eventuais nulidades ou equívocos quanto ao regime prisional devem ser arguidos tempestivamente, não se admitindo o uso do habeas corpus, após longo decurso do trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de patente teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto" (AgRg no HC n. 999.819/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025). Nos termos em que formulada, a insurgência veiculada não encontra respaldo na estreita via mandamental eleita, o que desautoriza o conhecimento da impetração. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA