REsp 2229831 - DECISAO

REsp 2229831 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a materialidade e a autoria do furto restaram comprovadas nos autos, e o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da reincidência e dos maus antecedentes do acusado; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente (réu): PLATINI TOMAZ GARCIA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155, Caput, Cp), Reincidência E Maus Antecedentes, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155, Caput, Cp) Reincidência E Maus Antecedentes Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj E STF

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Parties

PLATINI TOMAZ GARCIA

Recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequena monta
  2. 2 Atipicidade material vs. tipicidade por reiteração delitiva
  3. 3 Efeito da recuperação da res furtiva sobre a irrelevância penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a materialidade e a autoria do furto restaram comprovadas nos autos, e o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da reincidência e dos maus antecedentes do acusado; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.