REsp 2218960 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o valor dos bens subtraídos (R$ 357,91) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (fevereiro/2024 - R$ 1.412,00) e porque há nos autos elementos que evidenciam reiteração delitiva/multirreincidência da agravante, o que afasta o reduzido grau...

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Parties
Agravante: SONIA SCHEIBEL; Vítima (pessoa Jurídica): Lojas Havan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (consumado E Tentado), Reiteração Delitiva / Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (consumado E Tentado) Reiteração Delitiva / Multirreincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SONIA SCHEIBEL

Agravante

Lojas Havan

Vítima (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto
  2. 2 Critério do parâmetro de 10% do salário mínimo para considerar insignificância
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva/multirreincidência sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor dos bens subtraídos (R$ 357,91) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (fevereiro/2024 - R$ 1.412,00) e porque há nos autos elementos que evidenciam reiteração delitiva/multirreincidência da agravante, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; além disso, as questões de prova são de apreciação soberana pelas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada que havia dado parcial provimento ao recurso especial