HC 1041786 - DECISAO

HC 1041786 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o acórdão do TJSP afastou corretamente a insignificância diante do valor dos bens, da qualificadora e do repouso noturno, alinhando-se à jurisprudência do STJ que impõe requisitos restritivos para a aplicação da bagatela; além disso, a restituição integral não é suficiente, havia ausência de laudo de avaliação e não se justifica o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAFAEL DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Restituição De Bens, Tema Repetitivo N. 1.205, Jurisprudência Do STJ Sobre Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Restituição De Bens +2 more

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Parties

GUSTAVO RAFAEL DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância do valor dos bens e da existência de laudo de avaliação para reconhecer insignificância

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o acórdão do TJSP afastou corretamente a insignificância diante do valor dos bens, da qualificadora e do repouso noturno, alinhando-se à jurisprudência do STJ que impõe requisitos restritivos para a aplicação da bagatela; além disso, a restituição integral não é suficiente, havia ausência de laudo de avaliação e não se justifica o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.