AREsp 2974440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o afastamento do princípio da insignificância em razão do furto qualificado praticado em concurso de agentes e da reincidência do réu, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com...

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Parties
Recorrente/agravante: BRUNO DA SILVA ANTÔNIO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Furto Qualificado, Art. 44 § 3º Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Furto Qualificado Art. 44 § 3º Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA ANTÔNIO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual necessidade de reexame de provas e suposto prequestionamento do art. 44, § 3º, do CP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes com reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, § 3º, do CP em caso de reincidência genérica e necessidade de fundamentação concreta para indeferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o afastamento do princípio da insignificância em razão do furto qualificado praticado em concurso de agentes e da reincidência do réu, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento no art. 44, § 3º, do CP, uma vez que a instância ordinária havia se limitado a fundamentação genérica sobre a reincidência sem demonstrar concretamente que a substituição não seria socialmente recomendável.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  • Publique-se