HC 1043987 - DECISAO

HC 1043987 - DECISAO

O STJ entendeu estarem presentes, no caso concreto, os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância (valor ínfimo da res furtiva — cerca de 10% do salário-mínimo à época —, restituição integral, reduzido grau de reprovabilidade), autorizando o trancamento da persecução penal em relação ao paciente; por isso, não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia, determinando a liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: LEONI LUIZ FLORENCIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Rejeição Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Rejeição Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

LEONI LUIZ FLORENCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Juízo da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Incidência da insignificância em face de reincidência do acusado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu estarem presentes, no caso concreto, os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância (valor ínfimo da res furtiva — cerca de 10% do salário-mínimo à época —, restituição integral, reduzido grau de reprovabilidade), autorizando o trancamento da persecução penal em relação ao paciente; por isso, não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia, determinando a liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia contra o paciente