HC 1055578 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com fundamento na contumácia/reiteração delitiva do paciente e na ausência de prova pericial sobre a pequena monta dos bens, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties: Paciente: CAIO ALAN DE PAULO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Contumácia/reiteração Delitiva

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Contumácia/reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

CAIO ALAN DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da insignificância no delito de furto
2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Relevância de laudo de avaliação para aferir pequena monta do bem furtado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.