REsp 2225815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 183-186): "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE CARREGADOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRESENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E À REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. APREENSÃO DE APENAS UM CARREGADOR. AUSÊNCIA DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. Aduz para tanto, em síntese, que deve ser afastada a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. Sustenta que "a reincidência é, sim, um indicativo de habitualidade criminosa, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido" (fl. 210). Com contrarrazões (fls. 212-224), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 225-229). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 235-242). É o relatório. Decido. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 9/10/2017). Nesse mesmo sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior reconheceram a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (AgRg no HC 434.453/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018; REsp 1.710.320/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 09/5/2018). No caso, ao reconhecer a incidência do princípio da insignificância, o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos (fl. 185-186): "No caso dos autos, trata-se de apreensão de um carregador, sem que tenham sido apreendidas munições ou arma de fogo. Embora conste informação de que o acessório apreendido na residência do acusado foi localizado em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação a respeito do tráfico de drogas, não há neste feito demonstração de conexão do referido carregador a outras práticas delitivas. Os elementos juntados indicam que o suposto envolvimento do acusado na investigação seria como usuário de entorpecente. Em seu depoimento judicial, o policial Robson disse se recordar, mais ou menos, da situação, não informando em que local da residência foi apreendido o acessório, tampouco se havia outras pessoas no local. Ainda, a pequena porção de maconha apreendida destinava-se ao uso pessoal do acusado, sendo, inclusive reconhecida, em sentença, a atipicidade da conduta. Portanto, consta nos autos apenas a apreensão de um carregador de arma de fogo de modo isolado. Ainda que o acusado possua uma condenação definitiva (extinta/cumprida a pena em 2016) e responda a outras três ações penais por delitos envolvendo o comércio de drogas e o Estatuto do Desarmamento, as circunstâncias pessoais do réu, são insuficientes, no caso dos autos, a incrementar a ofensividade da conduta a ponto de afastar a aplicação da insignificância. Em situações similares, em que o acusado era reincidente e também foram apreendidos entorpecentes, inclusive em maiores quantidades do que no caso em análise, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela aplicação do princípio da insignificância à conduta de possuir isoladamente um carregador. .. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto e a apreensão de apenas um carregador, desacompanhado de munições ou de arma de fogo, impositiva a absolvição do réu diante da atipicidade material da conduta". Pois bem. De início, cumpre destacar que a apreensão do carregador tem origem em operação deflagrada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, a qual, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação relativa ao crime de tráfico de drogas, resultou na localização de uma porção de maconha pesando aproximadamente 17g, um carregador de arma de fogo, uma balança de precisão e outros objetos (fl. 141). Como se vê, o acessório de arma de fogo foi apreendido em contexto de investigação de tráfico de drogas e o réu é reincidente pela prática do crime de roubo (fl. 69). Assim, não é possível a flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade da conduta. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N. 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O posicionamento do Tribunal estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se em contrariedade aos dispositivos apontados no recurso especial - arts. 155 e 156 do CPP -, porquanto entende esta Corte pela prescindibilidade da realização de perícia à comprovação da lesividade do armamento. Precedentes. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, in casu, além da reincidência do réu, ora agravante, e de responder outras ações penais, "o fato de as munições terem sido apreendidas no contexto de cumprimento a mandado de prisão preventiva e busca e apreensão domiciliar já impediria o reconhecimento da atipicidade material da conduta, dada a periculosidade social da ação". 3. "Na hipótese, embora desacompanhadas de arma de fogo capaz de dispará-las, as circunstâncias do caso não autorizam a incidência do princípio da insignificância, porquanto o fato de o Paciente ostentar duas condenações definitivas pretéritas, sendo que uma delas é pela prática da mesma infração, não permite o reconhecimento da atipicidade da conduta, pois revelada sua contumácia delitiva e, assim, a periculosidade social da ação." (AgRg no HC n. 842.130/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023). 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.331.276/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da multirreincidência do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munições. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. III. Razões de decidir 4. O STJ admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência. 5. A multirreincidência e os maus antecedentes do agravante, evidenciados por condenações anteriores, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância devido ao alto grau de reprovabilidade da conduta. 6. O fato das munições terem sido apreendidas no contexto de cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão impedem o reconhecimento do princípio da insignificância. 7. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não pode ser analisada em agravo regimental, pois não foi suscitada anteriormente no recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de munição. 2. Questões não suscitadas no recurso especial não podem ser analisadas em agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.109.857/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, HC n. 472.519/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018". (AgRg no AREsp n. 2.734.701/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Além disso, não é demais lembrar que a reincidência obsta a concessão da benesse, por evidenciar a contumácia delitiva, sobretudo no caso dos autos, em que o réu foi condenado anteriormente pela prática do crime de roubo. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 4. O Supremo Tribunal Federal estabelece critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, que não foram atendidos no caso em razão da reiteração delitiva. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva, salvo em circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 02/08/2004; STJ, AgRg no AREsp 2.250.234/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25/04/2023; STJ, AgRg no REsp 1.738.431/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/09/2018". (AgRg no REsp n. 2.143.441/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL QUANTO AO SEGUNDO CRIME. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. .. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, embora o princípio da insignificância possa ser aplicado a crimes de posse de pequena quantidade de munição, tal benefício não se estende a réus reincidentes. No presente caso, a reincidência e a habitualidade delitiva do réu impedem a aplicação do referido princípio. 5. O crime de posse de munição (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) é de perigo abstrato, dispensando-se a comprovação de lesividade concreta, uma vez que a tutela penal recai sobre a segurança pública. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO". (HC n. 840.711/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N. 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O posicionamento do Tribunal estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se em contrariedade aos dispositivos apontados no recurso especial - arts. 155 e 156 do CPP -, porquanto entende esta Corte pela prescindibilidade da realização de perícia à comprovação da lesividade do armamento. Precedentes. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, in casu, além da reincidência do réu, ora agravante, e de responder outras ações penais, "o fato de as munições terem sido apreendidas no contexto de cumprimento a mandado de prisão preventiva e busca e apreensão domiciliar já impediria o reconhecimento da atipicidade material da conduta, dada a periculosidade social da ação". 3. "Na hipótese, embora desacompanhadas de arma de fogo capaz de dispará-las, as circunstâncias do caso não autorizam a incidência do princípio da insignificância, porquanto o fato de o Paciente ostentar duas condenações definitivas pretéritas, sendo que uma delas é pela prática da mesma infração, não permite o reconhecimento da atipicidade da conduta, pois revelada sua contumácia delitiva e, assim, a periculosidade social da ação." (AgRg no HC n. 842.130/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023). 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.331.276/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Nesse contexto, impõe-se o afastamento da aplicação do princípio da insignificância no caso em exame, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos por esta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA