AREsp 3056101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do princípio da insignificância exige requisitos cumulativos, incluindo ausência de habitualidade; no caso concreto o agravante era reincidente específico e estava cumprindo pena quando praticou o furto, circunstâncias que afastam a insignificância mesmo sendo a res furtiva de valor ínfimo.

Parties
Agravante: MAYCON PEREIRA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto

Case Brief

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Parties

MAYCON PEREIRA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica e o cumprimento de pena no momento do delito impedem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do valor ínfimo da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do princípio da insignificância exige requisitos cumulativos, incluindo ausência de habitualidade; no caso concreto o agravante era reincidente específico e estava cumprindo pena quando praticou o furto, circunstâncias que afastam a insignificância mesmo sendo a res furtiva de valor ínfimo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.