AREsp 2959809 - ACORDAO
A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede a aplicação do princípio da insignificância, e a qualificação do furto por rompimento de obstáculo e escalada demonstra maior ofensividade da conduta e, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância.
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- Parties
- Agravante: HERCULES PEREIRA DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Laudo De Avaliação De Bens, Qualificadoras: Rompimento De Obstáculo, Escalada, Habitualidade Delitiva
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Parties
HERCULES PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Legal Issues
- 1 Se a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede a aplicação do princípio da insignificância
- 2 Se a existência de qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada) afasta a aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede a aplicação do princípio da insignificância, e a qualificação do furto por rompimento de obstáculo e escalada demonstra maior ofensividade da conduta e, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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