REsp 2226283 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do princípio da insignificância; em especial, a multirreincidência, os maus antecedentes (mais de oito condenações) e o fato de o agravante ter praticado o delito enquanto cumpria pena impedem reconhecer a atipicidade material, pese o reduzido valor subtraído (R$ 69,00).

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DO CARMO DE SOUSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Multirreincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Multirreincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DO CARMO DE SOUSA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de furto de pequeno valor e multirreincidência
  2. 2 Preenchimento cumulativo dos requisitos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do princípio da insignificância; em especial, a multirreincidência, os maus antecedentes (mais de oito condenações) e o fato de o agravante ter praticado o delito enquanto cumpria pena impedem reconhecer a atipicidade material, pese o reduzido valor subtraído (R$ 69,00).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.