REsp 2233164 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, segundo o entendimento aplicado, a reiteração da conduta afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando/descaminho de cigarros mesmo com quantidade inferior a 1.000 maços; a valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem quando baseada em condenações distintas e transitadas em julgado; condenações extintas há mais de cinco anos podem compor maus antecedentes; e a reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição do regime inicial semiaberto em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JEFFERSON CARLOS MARCUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito Ao Esquecimento Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JEFFERSON CARLOS MARCUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando/descaminho de cigarros diante de habitualidade delitiva, ainda que a quantidade apreendida seja inferior a 1.000 maços
  2. 2 Se a valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena configura bis in idem
  3. 3 Se a fixação de regime inicial mais gravoso em razão da reincidência e dos maus antecedentes é compatível com o direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, segundo o entendimento aplicado, a reiteração da conduta afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando/descaminho de cigarros mesmo com quantidade inferior a 1.000 maços; a valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem quando baseada em condenações distintas e transitadas em julgado; condenações extintas há mais de cinco anos podem compor maus antecedentes; e a reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição do regime inicial semiaberto em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou a aplicação do princípio da insignificância, exasperou a pena por maus antecedentes e reincidência e determinou o regime inicial semiaberto.