HC 1032606 - DECISAO

HC 1032606 - DECISAO

Concluiu-se que a atipicidade material é manifesta, pois a tentativa de subtrair três unidades de creme dental avaliadas em R$ 31,98 (aproximadamente 2% do salário-mínimo à época), com imediata recuperação da res furtiva e ausência de efetivo prejuízo patrimonial, configura lesão jurídica inexpressiva e mínima ofensividade, de modo que a intervenção penal seria desproporcional; assim, excepcionalmente, ainda que haja reincidência, aplicou-se o princípio da insignificância e concedeu-se o habeas corpus para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: WASHINGTON MARINHO BARBOSA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Reincidência Trancamento Da Ação Penal

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Parties

WASHINGTON MARINHO BARBOSA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto tentado de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atipicidade material é manifesta, pois a tentativa de subtrair três unidades de creme dental avaliadas em R$ 31,98 (aproximadamente 2% do salário-mínimo à época), com imediata recuperação da res furtiva e ausência de efetivo prejuízo patrimonial, configura lesão jurídica inexpressiva e mínima ofensividade, de modo que a intervenção penal seria desproporcional; assim, excepcionalmente, ainda que haja reincidência, aplicou-se o princípio da insignificância e concedeu-se o habeas corpus para trancar a ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de Habeas Corpus para determinar o imediato trancamento da Ação Penal nº 1501858-65.2025.8.26.0535, em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância.
  • Comunique-se, com máxima urgência, esta decisão ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau competente.