HC 1046087 - DECISAO

HC 1046087 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, o tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta e determinou o trancamento da ação penal em razão da aplicabilidade do princípio da insignificância: o paciente é primário, os bens (4 chaveiros) de valor insignificante (R$ 60,00, 3,95% do salário-mínimo na época) foram restituídos, circunstâncias que, na análise do tribunal, justificaram o reconhecimento da atipicidade material e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FERREIRA ASSUNÇÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Trancamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Concessão De Ofício

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Parties

JOAO PEDRO FERREIRA ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Trancamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, o tribunal reconheceu a atipicidade material da conduta e determinou o trancamento da ação penal em razão da aplicabilidade do princípio da insignificância: o paciente é primário, os bens (4 chaveiros) de valor insignificante (R$ 60,00, 3,95% do salário-mínimo na época) foram restituídos, circunstâncias que, na análise do tribunal, justificaram o reconhecimento da atipicidade material e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e determinar o trancamento da ação penal