REsp 2243162 - DECISAO

REsp 2243162 - DECISAO

O Tribunal Regional deixou de considerar que havia, ao tempo do fato, condenação anterior por furto tentado transitada em julgado, o que configura reincidência específica em matéria patrimonial; assim, a aplicação do princípio da insignificância mostrou-se inadequada, motivo pelo qual o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da apelação criminal quanto à imputação do art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Dionir Mariane Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto (art. 155 Cp), Apelação Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto (art. 155 Cp) Apelação Criminal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Dionir Mariane Moreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da existência de reincidência específica
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em erro ao absolver por atipicidade material (princípio da insignificância) no crime previsto no art. 155, caput, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional deixou de considerar que havia, ao tempo do fato, condenação anterior por furto tentado transitada em julgado, o que configura reincidência específica em matéria patrimonial; assim, a aplicação do princípio da insignificância mostrou-se inadequada, motivo pelo qual o STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da apelação criminal quanto à imputação do art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a aplicação do princípio da insignificância
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue, como entender de direito, a imputação do art. 155, caput, do Código Penal