REsp 2194855 - DECISAO

REsp 2194855 - DECISAO

O STJ concluiu que a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do acórdão recorrido, contrariou a jurisprudência desta Corte que exige a presença cumulativa de critérios objetivos (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão). Verificada a reincidência específica e maus antecedentes do réu, ausente o requisito do reduzido grau de reprovabilidade, não se justifica a atipicidade material, impondo-se o reestabelecimento da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ARLES FARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ARLES FARIA FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva para a tipicidade material
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre requisitos cumulativos para aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do acórdão recorrido, contrariou a jurisprudência desta Corte que exige a presença cumulativa de critérios objetivos (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão). Verificada a reincidência específica e maus antecedentes do réu, ausente o requisito do reduzido grau de reprovabilidade, não se justifica a atipicidade material, impondo-se o reestabelecimento da sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Dessa forma, impõe-se o reestabelecimento da sentença condenatória, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância