HC 1063366 - DECISAO

HC 1063366 - DECISAO

Constatada a presença dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica) em razão da subtração, sem violência, de dois pacotes de carne seca no valor de R$ 41,80, com pronta restituição da res, e diante da insuficiência dos antecedentes e atos infracionais para impedir a incidência da bagatela, reconheceu-se a atipicidade material da conduta. Dessa forma, houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, e revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADRIANO SODRÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e revogando a prisão preventiva.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Prisão Preventiva, Furto Simples, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Prisão Preventiva Furto Simples Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ADRIANO SODRÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica) em razão da subtração, sem violência, de dois pacotes de carne seca no valor de R$ 41,80, com pronta restituição da res, e diante da insuficiência dos antecedentes e atos infracionais para impedir a incidência da bagatela, reconheceu-se a atipicidade material da conduta. Dessa forma, houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e revogando a prisão preventiva.

Orders

  • Paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Revogada a prisão preventiva do paciente.