HC 1053762 - ACORDAO

HC 1053762 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância exige análise conjunta de critérios objetivos e subjetivos, sendo inviável quando demonstrada reincidência e habitualidade delitiva; a reiteração de crimes patrimoniais evidencia periculosidade e reprovabilidade incompatíveis com a atipicidade material, de modo que, mesmo com valor reduzido da res furtiva, mantém-se a tipicidade e a condenação.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MORAES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Furto, Trancamento De Ação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Furto Trancamento De Ação Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PEDRO HENRIQUE MORAES AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bens de pequeno valor, diante da reincidência e da habitualidade delitiva do agente?

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância exige análise conjunta de critérios objetivos e subjetivos, sendo inviável quando demonstrada reincidência e habitualidade delitiva; a reiteração de crimes patrimoniais evidencia periculosidade e reprovabilidade incompatíveis com a atipicidade material, de modo que, mesmo com valor reduzido da res furtiva, mantém-se a tipicidade e a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.