HC 1041805 - ACORDAO

HC 1041805 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade que justifique uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado; a ausência de laudo de avaliação impede verificar a pequena monta dos bens; e o reconhecimento do furto privilegiado não pode ser apreciado pelo STJ quando não foi analisado no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: VITOR LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de tentativa de furto qualificado por arrombamento e escalada envolvendo bens de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado quando tal matéria não foi apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade que justifique uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado; a ausência de laudo de avaliação impede verificar a pequena monta dos bens; e o reconhecimento do furto privilegiado não pode ser apreciado pelo STJ quando não foi analisado no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.