HC 1050604 - ACORDAO
A habitualidade criminosa e a reincidência específica do agravante, comprovadas por oito ações penais por crimes patrimoniais, aliadas à ausência de laudo de avaliação que permita verificar a pequena monta da res furtiva, afastam a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem fosse ínfimo (R$...
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- Parties
- Agravante: JOCEMAR JONATA FELICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026; Julgamento Por Unanimidade Da Quinta Turma, Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties
JOCEMAR JONATA FELICIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026; Julgamento Por Unanimidade Da Quinta Turma, Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Se a reincidência específica e a habitualidade criminosa são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do ínfimo valor da res furtiva
- 2 Se a inexistência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena monta exigida para aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
A habitualidade criminosa e a reincidência específica do agravante, comprovadas por oito ações penais por crimes patrimoniais, aliadas à ausência de laudo de avaliação que permita verificar a pequena monta da res furtiva, afastam a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem fosse ínfimo (R$ 110,00); ademais, a restituição do bem não é suficiente por si só para reconhecer a insignificância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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