HC 1050604 - ACORDAO

HC 1050604 - ACORDAO

A habitualidade criminosa e a reincidência específica do agravante, comprovadas por oito ações penais por crimes patrimoniais, aliadas à ausência de laudo de avaliação que permita verificar a pequena monta da res furtiva, afastam a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem fosse ínfimo (R$...

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Parties
Agravante: JOCEMAR JONATA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026; Julgamento Por Unanimidade Da Quinta Turma, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOCEMAR JONATA FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026; Julgamento Por Unanimidade Da Quinta Turma, Agravo Regimental Improvido

  1. 1 Se a reincidência específica e a habitualidade criminosa são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do ínfimo valor da res furtiva
  2. 2 Se a inexistência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena monta exigida para aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A habitualidade criminosa e a reincidência específica do agravante, comprovadas por oito ações penais por crimes patrimoniais, aliadas à ausência de laudo de avaliação que permita verificar a pequena monta da res furtiva, afastam a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem fosse ínfimo (R$ 110,00); ademais, a restituição do bem não é suficiente por si só para reconhecer a insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental