HC 1080311 - DECISAO

HC 1080311 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC: o valor subtraído (R$ 154,41) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes por crimes patrimoniais, a restituição não é suficiente por si só para autorizar a insignificância e falta laudo de avaliação que comprove pequena monta; assim, inexistem os requisitos para concessão do habeas corpus de ofício e impetração não conhecida/indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILLIAM MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Dosimetria Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAM MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 154,41
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição imediata e integral para fins de exclusão da tipicidade material

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC: o valor subtraído (R$ 154,41) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes por crimes patrimoniais, a restituição não é suficiente por si só para autorizar a insignificância e falta laudo de avaliação que comprove pequena monta; assim, inexistem os requisitos para concessão do habeas corpus de ofício e impetração não conhecida/indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.