HC 1082137 - DECISAO

HC 1082137 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal evidente: o valor da res furtiva, embora pequeno (R$ 119,90), não autoriza automaticamente a aplicação da insignificância diante das condições pessoais negativas do agente (reincidência e maus antecedentes, inclusive específicos) e da ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta; assim, bem como considerando a valoração negativa de circunstâncias judiciais, há fundamentação idônea para manutenção da condenação e para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MOACIR FERNANDO LEMES; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Laudo De Avaliação De Bens Furtados, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Laudo De Avaliação De Bens Furtados +1 more

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Parties

MOACIR FERNANDO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial em presença de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal evidente: o valor da res furtiva, embora pequeno (R$ 119,90), não autoriza automaticamente a aplicação da insignificância diante das condições pessoais negativas do agente (reincidência e maus antecedentes, inclusive específicos) e da ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta; assim, bem como considerando a valoração negativa de circunstâncias judiciais, há fundamentação idônea para manutenção da condenação e para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.