AREsp 3147789 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento porque estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância: furto sem violência de uma peça de carne (~1,5 kg), valor de R$ 111,84 (inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo), bem recuperado e restituído, caracterizando atipicidade material e justificando o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Agravante: LUCIANO DE SOUSA RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Absolvido: FLAVIO ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença absolutória restabelecida por atipicidade material decorrente da incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE SOUSA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

FLAVIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Absolvido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)
  3. 3 Restabelecimento da sentença absolutória por atipicidade material

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento porque estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância: furto sem violência de uma peça de carne (~1,5 kg), valor de R$ 111,84 (inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo), bem recuperado e restituído, caracterizando atipicidade material e justificando o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença absolutória restabelecida por atipicidade material decorrente da incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial.