AREsp 3175067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as duas munições foram apreendidas no contexto de outro crime (receptação), o que demonstra a lesividade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância à hipótese do art. 14 da Lei n. 10.826/2003; ademais, incidiu óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial inicialmente interposto.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SILVA PINTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Munição (lei N. 10.826/2003), Receptação (art. 180 Cp), Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Munição (lei N. 10.826/2003) Receptação (art. 180 Cp) Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de munição (art. 14 da Lei n.10.826/2003)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito de apreensão de munições no contexto de outros crimes sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as duas munições foram apreendidas no contexto de outro crime (receptação), o que demonstra a lesividade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância à hipótese do art. 14 da Lei n. 10.826/2003; ademais, incidiu óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial inicialmente interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.