AREsp 3166214 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 39,44, cerca de 4% do salário-mínimo vigente em 3/10/2022, R$ 1.212,00), a recuperação e restituição do bem e a distância temporal dos antecedentes (fatos de 2012 e 2017) não demonstram habitualidade...

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Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material e absolvição do réu.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tipicidade Material, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Tipicidade Material Furto Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME DE SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto (art. 155, caput, CP)
  2. 2 Influência da reincidência na exclusão da tipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 39,44, cerca de 4% do salário-mínimo vigente em 3/10/2022, R$ 1.212,00), a recuperação e restituição do bem e a distância temporal dos antecedentes (fatos de 2012 e 2017) não demonstram habitualidade delitiva; assim, estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e impondo-se a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material e absolvição do réu.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial