HC 1063494 - DECISAO

HC 1063494 - DECISAO

Verificada a presença dos quatro vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): subtração de quatro barras de chocolate no valor de R$ 35,00 e tomada de refeição no valor de R$ 64,00 sem violência, devolução integral da res furtiva e irrelevância econômica do bem; assim, reconheceu-se a atipicidade material e concedeu-se o habeas corpus, absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO BELMONT FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição de BRUNO BELMONT FLORES por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNO BELMONT FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de pequena monta
  2. 2 Aplicação da atipicidade material com base no art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 Possibilidade de afastar a vedação à insignificância em caso de reincidência quando excepcionais as circunstâncias

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos quatro vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): subtração de quatro barras de chocolate no valor de R$ 35,00 e tomada de refeição no valor de R$ 64,00 sem violência, devolução integral da res furtiva e irrelevância econômica do bem; assim, reconheceu-se a atipicidade material e concedeu-se o habeas corpus, absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição de BRUNO BELMONT FLORES por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Absolvo BRUNO BELMONT FLORES da imputação que lhe foi formulada, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por atipicidade material