AREsp 3220401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora ele seja tempestivo e afaste as razões de inadmissão, não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi objeto de debate nem apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: CLEBERTON BESING DA VEIGA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 282 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

CLEBERTON BESING DA VEIGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Inadmissão de recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora ele seja tempestivo e afaste as razões de inadmissão, não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi objeto de debate nem apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.