HC 1097757 - DECISAO

HC 1097757 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da insignificância pela contumácia do acusado em crimes patrimoniais, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre requisitos e hipóteses de afastamento do princípio da bagatela; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, e sendo proibido o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ITAMAR DUTRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Habeas Corpus, Reincidência, Insignificância E Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Habeas Corpus Reincidência Insignificância E Habitualidade Delitiva

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Parties

ITAMAR DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  3. 3 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da insignificância pela contumácia do acusado em crimes patrimoniais, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre requisitos e hipóteses de afastamento do princípio da bagatela; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, e sendo proibido o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal