AREsp 3181544 - DECISAO

AREsp 3181544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto, por ausência de interesse social na intervenção penal diante da reduzida lesividade (res furtiva avaliada em R$ 200,00) e por ser indevida a utilização dos maus antecedentes para...

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Parties
Agravante: TEREZA MARQUES LOBATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência, Dosimetria, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência Dosimetria Reformatio in Pejus

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Parties

TEREZA MARQUES LOBATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Conhecimento e provimento de agravo contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastar benefício da insignificância por antecedentes e valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto, por ausência de interesse social na intervenção penal diante da reduzida lesividade (res furtiva avaliada em R$ 200,00) e por ser indevida a utilização dos maus antecedentes para afastar o benefício quando tal fundamento não foi empregado pelo Tribunal de origem na finalidade adequada, configurando possível reformatio in pejus; decidiu-se pela absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolver a recorrente com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Publique-se