AREsp 3181994 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se verificam as condições para aplicação do princípio da insignificância: o furto foi praticado em período noturno com ingresso na residência para subtrair roupas do varal, o acusado possui maus antecedentes não computados na pena-base, e há circunstâncias de especial reprovabilidade (qualificadora/concorrência), de modo que a conduta não apresenta mínima ofensividade nem reduzidíssimo grau de reprovabilidade; além disso, jurisprudência do STJ e critério do limite de 10% do salário mínimo corroboram o afastamento da insignificância.

Parties
Agravante: RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA RAUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Criminosa, Maus Antecedentes, Intervenção Mínima
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Criminosa Maus Antecedentes Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA RAUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de furto
  2. 2 Aplicabilidade do princípio diante de maus antecedentes
  3. 3 Efeito da qualificadora de furto por escalada/arrombamento/concurso de agentes sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se verificam as condições para aplicação do princípio da insignificância: o furto foi praticado em período noturno com ingresso na residência para subtrair roupas do varal, o acusado possui maus antecedentes não computados na pena-base, e há circunstâncias de especial reprovabilidade (qualificadora/concorrência), de modo que a conduta não apresenta mínima ofensividade nem reduzidíssimo grau de reprovabilidade; além disso, jurisprudência do STJ e critério do limite de 10% do salário mínimo corroboram o afastamento da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o entendimento das instâncias de origem.