HC 1063625 - ACORDAO

HC 1063625 - ACORDAO

Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio e nega-se a aplicação do princípio da insignificância ante a multirreincidência específica do paciente em delitos contra o patrimônio, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Agravante: DAV I ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Multirreincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DAV I ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio pode ser conhecido ou se apenas admite concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a multirreincidência específica em crimes patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância em furto de bem de pequeno valor com restituição do objeto

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio e nega-se a aplicação do princípio da insignificância ante a multirreincidência específica do paciente em delitos contra o patrimônio, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.