HC 1098831 - DECISAO

HC 1098831 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício porque o acórdão impugnado demonstrou reiteração delitiva e reincidência do paciente, o que, aliado a ações penais em curso e antecedentes, evidencia maior grau de reprovabilidade e periculosidade social; assim, o valor reduzido da res furtiva e a restituição dos bens não bastam para reconhecer a atipicidade material pela insignificância, e inexistindo teratologia no ato judicial impugnado a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDIRCEU MARTINS ALVES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Fiscalizador/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Reiteração Delitiva, Restituição Do Bem, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Reiteração Delitiva Restituição Do Bem Bagatela

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Parties

EDIRCEU MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Fiscalizador/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto diante de valor reduzido da res furtiva e da existência de reincidência e reiteração delitiva
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva (comparação com 10% do salário-mínimo)
  3. 3 Efeito da restituição do bem sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício porque o acórdão impugnado demonstrou reiteração delitiva e reincidência do paciente, o que, aliado a ações penais em curso e antecedentes, evidencia maior grau de reprovabilidade e periculosidade social; assim, o valor reduzido da res furtiva e a restituição dos bens não bastam para reconhecer a atipicidade material pela insignificância, e inexistindo teratologia no ato judicial impugnado a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.