HC 1098276 - DECISAO

HC 1098276 - DECISAO

Constatou-se que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do writ: o valor dos bens (R$ 174,29) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo e existem condenações anteriores por furto que denotam habitualidade, inexistindo laudo de avaliação que comprove pequena monta; ademais, o regime...

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Parties
Paciente: ADALTON ROLEMBERG OLIVOTTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto (art. 155, Caput, C/c Art. 14, Ii), Habitualidade Delitiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto (art. 155, Caput, C/c Art. 14, Ii) Habitualidade Delitiva

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Parties

ADALTON ROLEMBERG OLIVOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs. aberto)
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatou-se que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do writ: o valor dos bens (R$ 174,29) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo e existem condenações anteriores por furto que denotam habitualidade, inexistindo laudo de avaliação que comprove pequena monta; ademais, o regime semiaberto foi fundamentado por reiteração delitiva e circunstâncias judiciais desfavoráveis; por fim, o Habeas Corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.