AREsp 3169530 - DECISAO

AREsp 3169530 - DECISAO

Apesar do Tribunal de origem ter afastado o privilégio por considerar a conduta não insignificante em razão do modo de funcionamento (rompimento de obstáculo), do período noturno e da reiteração delitiva, verificou-se que o recorrente preenchia os requisitos objetivos do art. 155, §2º do CP (primariedade e pequeno valor da coisa, R$ 419,00 inferior ao salário-mínimo vigente R$ 1.320,00) e que não ficou comprovado o quantum do prejuízo decorrente do rompimento do obstáculo; por isso o acórdão estadual contrariou a jurisprudência desta Corte (Súmula 511 e precedente sobre salário-mínimo) e o privilégio foi reconhecido, reduzindo-se a pena para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DOMINIQUE BONFIM DOS SANTOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio do furto previsto no art. 155, §2º do CP, reduzindo a pena para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOMINIQUE BONFIM DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do CP
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Apesar do Tribunal de origem ter afastado o privilégio por considerar a conduta não insignificante em razão do modo de funcionamento (rompimento de obstáculo), do período noturno e da reiteração delitiva, verificou-se que o recorrente preenchia os requisitos objetivos do art. 155, §2º do CP (primariedade e pequeno valor da coisa, R$ 419,00 inferior ao salário-mínimo vigente R$ 1.320,00) e que não ficou comprovado o quantum do prejuízo decorrente do rompimento do obstáculo; por isso o acórdão estadual contrariou a jurisprudência desta Corte (Súmula 511 e precedente sobre salário-mínimo) e o privilégio foi reconhecido, reduzindo-se a pena para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio do furto previsto no art. 155, §2º do CP, reduzindo a pena para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio e reduzir a pena para 4 meses de reclusão, mais 3 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se