AREsp 3247155 - DECISAO

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Apesar de a conduta configurar furto qualificado e o acusado ser reincidente, as circunstâncias concretas — subtração de gêneros alimentícios (3,92 kg de mussarela) no valor de R$ 148,57, com imediata restituição e ausência de ato mais grave — demonstram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, autorizando, de modo excepcional e caso a caso, a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE BUENO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante LUIS FELIPE BUENO DOS SANTOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa Vs Consumação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recidiva
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Parties

LUIS FELIPE BUENO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto de gêneros alimentícios restitvidos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de crime impossível diante de vigilância por seguranças
  3. 3 Reconhecimento da forma tentada ou consumada do delito

Ratio Decidendi

Apesar de a conduta configurar furto qualificado e o acusado ser reincidente, as circunstâncias concretas — subtração de gêneros alimentícios (3,92 kg de mussarela) no valor de R$ 148,57, com imediata restituição e ausência de ato mais grave — demonstram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, autorizando, de modo excepcional e caso a caso, a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante LUIS FELIPE BUENO DOS SANTOS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver LUIS FELIPE BUENO DOS SANTOS do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.