AREsp 3175436 - DECISAO

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Havendo mínima ofensividade (subtração de dois desodorantes sem violência), inexpressiva lesão jurídica (valor de R$ 44,00, inferior a 5% do salário mínimo à época), restituição dos bens e condição técnica de primariedade, e não havendo que a reiteração, por si só, afastar a bagatela em situações excepcionais,...

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Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade da conduta com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material

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Parties

LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Influência de anotações criminais/reiteração na aplicação da bagatela
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1º e 155 do CP e art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Havendo mínima ofensividade (subtração de dois desodorantes sem violência), inexpressiva lesão jurídica (valor de R$ 44,00, inferior a 5% do salário mínimo à época), restituição dos bens e condição técnica de primariedade, e não havendo que a reiteração, por si só, afastar a bagatela em situações excepcionais, impõe-se reconhecer a atipicidade material e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade da conduta com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Intime-se o Ministério Público Estadual