RHC 229966 - DECISAO

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O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram que a exposição à venda de espécime da fauna silvestre com finalidade de comercialização (valor de R$ 2.000,00) viola o bem jurídico tutelado, demonstra dolo de obtenção de vantagem econômica e, considerando a reincidência do...

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Parties
Recorrente: IRZAM SARAFIM DA ROCHA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Perdão Judicial (art. 29, §2º, Lei 9.605/98), Reincidência, Insuficiência Probatória E Súmula 7 Do STJ, Crimes Contra a Fauna (lei 9.605/98, Art. 29, §1º, Iii), Redução De Pena
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Perdão Judicial (art. 29, §2º, Lei 9.605/98) Reincidência Insuficiência Probatória E Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

IRZAM SARAFIM DA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime ambiental
  2. 2 Cabimento do perdão judicial previsto no art. 29, §2º da Lei 9.605/98
  3. 3 Impacto da reincidência na possibilidade de reconhecer insignificância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram que a exposição à venda de espécime da fauna silvestre com finalidade de comercialização (valor de R$ 2.000,00) viola o bem jurídico tutelado, demonstra dolo de obtenção de vantagem econômica e, considerando a reincidência do agente, afasta-se a mínima ofensividade necessária para aplicação do princípio da insignificância e do perdão judicial; ademais, a matéria fático-probatória foi apreciada pelas instâncias ordinárias e seu reexame é vedado na via do habeas corpus por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.