HC 1090402 - DECISAO

HC 1090402 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo não deveria ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a apreensão de apenas uma munição de uso permitido (.32) e uma de uso restrito (7 mm), sem outras circunstâncias, revela mínima ofensividade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ BRAVOS; Paciente: DANILO DOS SANTOS PINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse De Munição Crime De Perigo Abstrato Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ BRAVOS

Paciente

DANILO DOS SANTOS PINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização da posse de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo não deveria ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a apreensão de apenas uma munição de uso permitido (.32) e uma de uso restrito (7 mm), sem outras circunstâncias, revela mínima ofensividade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença penal absolutória.
  • Publique-se.