AREsp 3015624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame de mérito, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque, diante do reduzido valor do bem alimentício subtraído (R$ 131,20), da natureza do bem, da tentativa e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, admite-se excepcionalmente a...

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Parties
Agravante: THIAGO ALMERINDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância (bagatela), Furto Tentado, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância (bagatela) Furto Tentado Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

THIAGO ALMERINDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em face de reincidência
  2. 2 Eventual invasão de competência do STJ pela Presidência do Tribunal a quo ao julgar mérito do recurso
  3. 3 Violação do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame de mérito, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque, diante do reduzido valor do bem alimentício subtraído (R$ 131,20), da natureza do bem, da tentativa e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, admite-se excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância mesmo em presença de antecedentes, sendo a intervenção penal desnecessária no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

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  • Publique-se.